TJSP 1500927-03.2022.8.26.0621
TRIBUTÁRIOInépcia da denúncia – Preliminar - Rejeição – Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, possibilitada ampla defesa. Submissão a exame de verificação de sanidade mental – Desnecessidade – Inexistência, diante dos elementos cognitivos amealhados, de dúvida razoável sobre o comprometimento psíquico – Ausência de imposição legal – Determinação sujeita ao convencimento do