TJSP 2089590-32.2015.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 1002821-31.2022.8.26.0602
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Veículo adquirido com isenção do ICMS, nos termos da Resolução CONFAZ n. 38/12 – Impossibilidade de retroatividade do Decreto n. 65.529/2020, que ampliou o período de inalienabilid…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que fixou honorários no cumprimento de sentença, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Admissibilidade. Acórdão que afastou a sucumbência fixada na…
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. Expedição de RPV pela CBPM há pouco mais de um ano, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV ex…