TJSP 3003536-65.2023.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. Expedição de RPV pela CBPM há pouco mais de um ano, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 452/74, sendo o