Decisão · TJSP

TJSP 2141071-53.2023.8.26.0000

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada e acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda. Alegação de aplicação de juros acima da Taxa Selic. Descabimento. Agravo anterior interposto com a finalidade de excluir juros acima da SELIC. Incidente que tem cabimento apenas quanto às matérias

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