TJSP 3003539-20.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que fixou honorários no cumprimento de sentença, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Admissibilidade. Acórdão que afastou a sucumbência fixada na sentença, determinando a fixação de honorários na liquidação. Valor da liquidação, base de cálculo dos honorários, irrisório. Honorários que devem ser fixados por equidade, nos