TJAC 0000574-41.2022.8.01.0004
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE MUDANÇA DO TIPO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000316-37.2022.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO.…
TJAC 0008080-77.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO. PENAL. LEGISLAÇÃO ANTITÓXICOS, APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.…
TJAC 1002679-15.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELAR…
TJAC 0004293-69.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DECISÃO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1…