TJAC 0008080-77.2022.8.01.0001
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TJAC 0002648-09.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE LAUDO BAFOMÉTRICO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. Cas…