TJAC 0000316-37.2022.8.01.0002
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. DOCUMENTOS PESSOAIS ENCONTRADOS JUNTO AOS ENTORPECENTES. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA NÃ…
TJAC 1001523-89.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FUNDADA EM ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIA…
TJAC 1000154-26.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP). INSUF…