TJAC 0000556-19.2024.8.01.0014
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO.…
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TJAC 0000246-38.2023.8.01.0017
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA APENAS NA NATUREZA DA…
TJAC 0000352-12.2023.8.01.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM CONFIGURADO QUANTO À P…
TJAC 0009846-68.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. C…