TJAC 0009846-68.2022.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO…
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TJAC 1002498-77.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO.…
TJAC 1002486-63.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP). SUFICIÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. LIMI…