TJAC 0000246-38.2023.8.01.0017
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0008227-40.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO (ART. 312, §1º, DO CP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.…
TJAC 0003809-95.2017.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBIL…
TJAC 8000045-87.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA ANTE DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFETIVAÇÃO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I Caso em exame: 1. Trata-se…
TJAC 0000782-29.2025.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MATEUS MEI…