TJAC 1000526-72.2025.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET PARA DECRETAR O SIGILO DOS DADOS DA PACIENTE EM RAZÃO…
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Revisão Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. Ações anteriores. Repetição de argumentos. Não conhecimento. - O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas n…