TJSP 2106905-05.2017.8.26.0000
PROCESSUALAgravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição…
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TJSP 2018530-13.2026.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA LÍQUIDA DE R$ 4.767,50. DESPESAS COM EDUCAÇÃO PRIVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRÁRIOS À HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO…
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Agravo de instrumento – Ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD (R$ 1.200,00) e manteve a pe…