TJSP 1018789-12.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Servidores públicos do Estado de São Paulo – Pretensão de obter o recálculo dos adicionais temporais – Sentença de procedência – Insurgência…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 0507179-06.2013.8.26.0152
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – Taxa – Município de Cotia – Não ocorrência – Ausência de intimação da Fazenda quanto aos fatos indicados no art. 40, "caput", da LEF – Caso em que a contagem do prazo sequer t…
TJSP 0503399-24.2014.8.26.0152
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – IPTU – Município de Cotia – Não ocorrência – Ausência de intimação da Fazenda quanto aos fatos indicados no art. 40, "caput", da LEF – Caso em que a contagem do prazo sequer t…
TJSP 0512729-32.2014.8.26.0609
ILEGITIMIDADE – Execução fiscal – Auto de Infração e Multa – Exercícios de 2011 e 2012 – Município de Taboão da Serra – Ajuizamento em face de pessoa já falecida – Ausência dos pressupostos de regular constituição e dese…