TJSP 0577432-19.2010.8.26.0477

PRESCRIÇÃO – Execução fiscal - ISS – Exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande – Ocorrência em relação ao exercício de 2005 - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Ausência de comprovação de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula nº 409 do STJ - Recurso