TJSP 0507179-06.2013.8.26.0152

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – Taxa – Município de Cotia – Não ocorrência – Ausência de intimação da Fazenda quanto aos fatos indicados no art. 40, "caput", da LEF – Caso em que a contagem do prazo sequer teve início – Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC - Recurso provido.