TJSP 1041613-32.2014.8.26.0506
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de comissão de representação comercial. Recurso não provido. Oposição de…
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Apelação criminal. Tráfico de drogas. Porte de armas de uso restrito. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qua…
TJSP 0001445-20.2025.8.26.0344
Agravo em execução. Pena de multa. Pecúlio. Penhora. Segundo a jurisprudência das duas turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça, pela cláusula da especialidade faz-se admissível a retenção de parcel…
TJSP 2152052-73.2025.8.26.0000
Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus que se abstenham de realizar descontos superiores a 30% do salário líquido da autora, sob pena de mu…
TJSP 3003093-46.2025.8.26.0000
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Descabimento – Inteligência do art. 1.022 do CPC – Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeitos infringentes ao recurso – Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓ…