TJSP 2152052-73.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus que se abstenham de realizar descontos superiores a 30% do salário líquido da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor contratado. 1. Ação originária é de repactuação de dívidas por superendividamento, por isso não era o caso de concessão da tutela com