TJSP 3003093-46.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Descabimento – Inteligência do art. 1.022 do CPC – Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeitos infringentes ao recurso – Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.