TJSP 1012619-43.2024.8.26.0053

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento da Universidade de São Paulo (USP) contra Acórdão que reconheceu o direito