Decisão · TJSP

TJSP 1001544-61.2023.8.26.0014

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCMD). PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE MEAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal

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