Decisão · TJSP

TJSP 1006593-83.2024.8.26.0132

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RIBOCICLIBE. NOVOS PARÂMETROS VINCULANTES FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. NECESSIDADE DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente

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