TJMS 0900198-09.2023.8.12.0030
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA - ART. 288 DA LEI PENAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA –…
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TJMS 0000736-59.2024.8.12.0004
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. OFENSA AO CO…