TJMS 0010473-08.2018.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CULTIVO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, E 33, § 1.º, II, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR -…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INVASÃO DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.…