TJMS 0829301-58.2014.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – INSCRIÇÃO DO NOME DO C…
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APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCI…
TJMS 0801654-02.2021.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS DE VALOR A TÍTULO DE MÚTUO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORE…