TJMS 2000653-60.2020.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - MESMO DA AÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0822655-03.2012.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interes…
TJMS 1417443-03.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE FORMA LEGAL E CONTÍNUA – AUSÊNCIA DE JURIDICIDADE E RAZOABILIDADE NO PEDIDO DO RECORRENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A…
TJMS 4000097-82.2023.8.12.9000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de decla…
TJMS 0909997-03.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.