TJMS 0909997-03.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM…
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TJMS 0801060-66.2023.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – OMISSÃO CONSTATADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OUTRORA FIXADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente al…
TJMS 0803716-36.2022.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO REJEITADO. Os embargos de dec…
TJMS 0857274-07.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que p…