Decisão · TJSP

TJSP 1024492-65.2024.8.26.0562

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA IMPORTAÇÃO. INSUMO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por IHARABRAS S. A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS contra ato do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de Comércio Exterior da Delegacia Regional Tributária de Santos (DRT-2), visando ao

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