Decisão · TJSP

TJSP 1021252-95.2024.8.26.0068

Rel. M.A. Barbosa de FreitasNúcleo 4.0-T. I (DP1)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO DO RÉU - ASSOCIAÇÃO – Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória – Contribuição para entidade associativa - Preliminar de ilegitimidade passiva que há de ser acolhida – Documentos indicam que os descontos questionados foram levados a efeito pelo SINDIAPI, enquanto a parte apontada como réu na exordial, ora apelante, é o SINDNAPI – Conquanto as siglas dos sindicatos sejam

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