TJSP 1009957-52.2023.8.26.0438
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios – Configuração dos pressupostos do art. 1.022 do CPC – Embargos acolhidos para determinar a majoração da verba honorária em um ponto percentual, pela atuação dos patronos da apelada em esfera recursal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.