TJSP 1022355-04.2017.8.26.0224
GERALSISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. IPVA. Veículo alienado – Negócio não comunicado, nem registrado perante o DETRAN – Pedido de bloqueio administrativo que se…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1012790-35.2018.8.26.0562
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante que visa à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, uma vez que a irregularidade apontada como óbice não se sustenta – Descabimento – Certidão de Regularidade Fiscal que…
TJSP 1002405-48.2019.8.26.0156
Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fraude no aparelho medidor. Prova. Ônus da parte que a alegou. Cabe à concessionár…
TJSP 1017237-94.2017.8.26.0564
APELAÇÃO - Recurso genérico e vago - Vício substancial não passível de correção - Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC - Precedente do STF e do STJ - Preclusão art. 1.010, II e III, do CPC - Sentença man…
TJSP 2187850-08.2019.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – § 1º do artigo 35 e expressões "Assessor Jurídico", "Assistente Jurídico" e "Auxiliar Jurídico", contidas no Anexo III, todos da Lei Complementar n. 63, de 6 de setembro de 2005, do…