Decisão · TJSP

TJSP 1002405-48.2019.8.26.0156

Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fraude no aparelho medidor. Prova. Ônus da parte que a alegou. Cabe à concessionária provar a existência de irregularidade no aparelho medidor, por se tratar de fato por ela afirmado. Termo de ocorrência de irregularidade. Inviabilidade desse documento para

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