TJSP 1012790-35.2018.8.26.0562

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante que visa à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, uma vez que a irregularidade apontada como óbice não se sustenta – Descabimento – Certidão de Regularidade Fiscal que só pode ser emitida em hipótese de total ausência de débitos – Hipótese em que, à evidência, não há direito líquido e certo a amparar a presente impetração – Manutenção da r.