TJSP 2187850-08.2019.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – § 1º do artigo 35 e expressões "Assessor Jurídico", "Assistente Jurídico" e "Auxiliar Jurídico", contidas no Anexo III, todos da Lei Complementar n. 63, de 6 de setembro de 2005, do Município de Cajamar I. Ampliação da hipótese de concessão de estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT – Impossibilidade. II. Transposição de cargos – Reenquadramento