TJSP 1033367-26.2017.8.26.0576
PENALSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicionais por tempo de serviço. Diferença de vencimentos art. 133 CE e LC 925/02. Sentença de procedência determinando a…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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Habeas Corpus. Pandemia da COVID-19. Prisão domiciliar – Acompanhamento médico providenciado. Estado de saúde preservado. Não demonstrada situação excepcional que justifique seja observado o teor da Recomendação nº 62 do…
TJSP 2129457-56.2020.8.26.0000
Habeas Corpus. Pedido idêntico ao formulado em impetração anterior, encaminhada à mesa para julgamento. Julgaram prejudicado o presente writ.
TJSP 2107232-42.2020.8.26.0000
Habeas Corpus. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Pandemia da COVID-19 - Prisão preventiva decretada, por decisão fundamentada. Circunstâncias fáticas concretas. Não demonstrado que o paciente integra grupo…
TJSP 1026158-42.2017.8.26.0564
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação de arbitramento e cobrança - Provas produzidas que estão a indicar que o autor teria sido contratado para a defesa dos interesses do réu, em ação trabalhista, acertando, verbalmente, que os…