Decisão · TJSP

TJSP 2122413-83.2020.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Pandemia da COVID-19. Prisão domiciliar – Acompanhamento médico providenciado. Estado de saúde preservado. Não demonstrada situação excepcional que justifique seja observado o teor da Recomendação nº 62 do CNJ. Ordem denegada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →