Decisão · TJSP

TJSP 2107232-42.2020.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Pandemia da COVID-19 - Prisão preventiva decretada, por decisão fundamentada. Circunstâncias fáticas concretas. Não demonstrado que o paciente integra grupo de risco para a COVID-19 ou situação excepcional que justifique seja observado o teor da Recomendação nº 62 do CNJ. Ordem denegada.

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