TJMS 0800170-54.2019.8.12.0036
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – DESCONTOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1408965-06.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DA AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS - ORDEM PÚBLICA AFETADA - REQUISITOS PREENCHIDOS…
TJMS 1408813-55.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AFETADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS…
TJMS 0819578-39.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUIZ FIXOU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT…