TJMS 1408965-06.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DA AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - PRÁTICA ANTERIOR DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO – ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4.º, I) – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – INVIÁVEL – LAUDO PERICIAL INDIRETO CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – SUPRIMENTO. PENA - REGIME INICIAL – REC…