TJSP 2118587-20.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Discussão acerca da ilegalidade das multas cobradas nas CDAs - Necessidade de dilação probatória – Não cabimento da objeção – Decisão mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – IPTU – Súmula 397 STJ – Notificação se dá com a entrega do carnê ao seu endereço – Entrega em endereço diverso do solicitado pelo contribuinte – Presunção de notific…

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Incêndio do Município de Tupã – Julgamento antecipado do mérito com base no precedente do RE nº 643.247/SP – Declaração de inconstitucionalidade da exigência municipal de taxa como contrapartida…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Honorários Advocatícios – Cabimento da incidência de juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado (art. 389 do CC/2002 e art. 85, par. 16, do CPC/2015) – Contudo, aplicabilidade da tax…