TJSP 2055086-92.2018.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Honorários Advocatícios – Cabimento da incidência de juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado (art. 389 do CC/2002 e art. 85, par. 16, do CPC/2015) – Contudo, aplicabilidade da taxa constante da Lei nº 11.960/2009 (dívida não tributária) – Precedente fixado no julgamento do RE nº 870.947/SP (Tese nº 810 – Recurso parcialmente provido.