TJSP 2027785-73.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – IPTU – Súmula 397 STJ – Notificação se dá com a entrega do carnê ao seu endereço – Entrega em endereço diverso do solicitado pelo contribuinte – Presunção de notificação afastada – Decisão mantida – Recurso não provido.