Decisão · TJSP

TJSP 2192616-75.2017.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Discussão acerca da ilegalidade das multas cobradas nas CDAs - Necessidade de dilação probatória – Não cabimento da objeção – Decisão mantida – Recurso não provido.

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