TJSP 1086587-43.2016.8.26.0100
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TJSP 1001112-02.2025.8.26.0037
"AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)" – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Mínimo existencial – Reconhecimento, pela sentença, de que as dívidas do consumidor comprometiam o mínimo e…