TJSP 1001112-02.2025.8.26.0037
GERAL"AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)" – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Mínimo existencial – Reconhecimento, pela…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1006509-70.2018.8.26.0010
Ação indenizatória. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Demonstração do débito. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, §11º, do NCPC. Recurso…
TJSP 1006221-24.2017.8.26.0248
Ação de obrigação de fazer. Pedido de concessão de gratuidade formulado por pessoa jurídica em sede de apelação. Não apresentação de elementos que evidenciem a insuficiência de recursos financeiros para arcar com o prepa…
TJSP 2076260-26.2019.8.26.0000
Ação de cobrança. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado.
TJSP 9063472-75.2007.8.26.0000
Ação de Cobrança - Expurgos inflacionários. Adesão aos termos do Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação.