TJMS 1402549-56.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM QUANDO SE TRATAR DE REGIME DE COMUNHÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0807954-40.2018.8.12.0029
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍ…
TJMS 1406292-06.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – UNIFICAÇÃO COM OUTRO CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RITOS DIVERSOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR) – EVITAR TUMULTO PROCESSUAL – EXIGIBILIDADE PRESENTE – EXCLU…
TJMS 0921997-79.2015.8.12.0001
EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – APELO NÃO PROVIDO. Se o exequente permanece silente, após realizada intimação pessoal, para dar andamento ao processo em 5 dias, correta a sentença…
TJMS 1405940-48.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE…