TJSP 1058380-78.2016.8.26.0053
PROCESSUALApelação Cível – Mandado de Segurança – Competência. Inclusão de débitos no Programa de Regularização de Débitos da Municipalidade de São Paulo –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0024319-93.2014.8.26.0114
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório…
TJSP 1028710-30.2017.8.26.0224
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela autora. Pretensão, nestes embargos, de rediscussão das matérias outrora suscitadas no recurso, a pretexto de contradição e violação de disposi…
TJSP 1006517-50.2014.8.26.0604
Embargos de declaração – Vícios inexistentes – Reiteração de alegações lançadas em embargos anteriores – Abuso do direito de recorrer – Litigância de má-fé caracterizada – Embargos rejeitados, com imposição de multa por…
TJSP 2123450-82.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Decisão que determinou a suspensão daquele processo até apreciação definitiva da ação declaratória de falsidade que tramita em apenso. Insurgência recursal do autor da adju…