Decisão · TJSP

TJSP 1006517-50.2014.8.26.0604

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

Embargos de declaração – Vícios inexistentes – Reiteração de alegações lançadas em embargos anteriores – Abuso do direito de recorrer – Litigância de má-fé caracterizada – Embargos rejeitados, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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