Decisão · TJSP

TJSP 0024319-93.2014.8.26.0114

Rel. Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, por versar sobre tema infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido.

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