TJMS 0802373-57.2020.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – TERMO INICIAL A CONTAR DATA DO CONHECIMENTO INDUVIDOSO DA INCAPACIDADE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI D…
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ART. 485, VI, CPC – CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO MUNICÍPIO – INÉRCIA DO MUNICÍPIO – RECURSO DESPROVIDO. A inércia do m…
TJMS 0923422-68.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR O FEITO NOS TERMOS DO ART. 803, INCISO I, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – observância aos princípios dA razoabili…